Tribunal decide sobre crise climática e direitos humanos

Um ambiente saudável é um pré-requisito para que as pessoas possam cumprir seus direitos fundamentais à vida. Nesse sentido, as mudanças climáticas também apresentam desafios para a proteção dos direitos humanos. Isso significa muito trabalho para os advogados, que se deparam com questões completamente novas: Como os direitos humanos devem ser interpretados, efetivamente protegidos e adaptados em face dos novos desafios? Existem “direitos humanos verdes”? A natureza pode ser um assunto legal? 

Advogados, professores universitários e juízes treinados internacionalmente prestam consultoria sobre essas questões em San José, a capital da Costa Rica. Eles trabalham no Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). As duas instituições estão a poucos passos de distância uma da outra e se complementam, mas são independentes entre si. Eles tomam decisões que são de importância vital para mais de meio bilhão de pessoas na América Latina. A Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH apoia esse trabalho de direitos humanos em nome do Ministério Federal Alemão de Cooperação Econômica e Desenvolvimento. 

Quem entra no Instituto Interamericano de Direitos Humanos, no bairro de Los Yoses, automaticamente abaixa a voz quando fala. A vila branca exala a aura de um templo de pensadores. Estantes de livros, carpetes grossos, escadas que rangem, grandes salas de reunião. Os retratos dos diretores do instituto das últimas décadas estão pendurados nas paredes. 

Há 40 anos que os direitos humanos são protegidos nesse edifício e adaptados aos desafios atuais. Embora nos anos de fundação do IIDH o foco fosse principalmente a proteção da vida e da integridade física, os direitos fundamentais foram posteriormente ampliados para incluir direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Enquanto isso, os direitos humanos estão sendo desenvolvidos a partir da perspectiva das mudanças climáticas e a responsabilidade do estado está sendo aumentada, diz Jorge Padilla, diretor do Centro de Estudos e Recursos para Educação em Direitos Humanos do instituto. “Hoje, o estado tem a obrigação de garantir um ambiente saudável, e isso se aplica a todos os direitos, como o direito à água ou à alimentação adequada.” Padilla dá as boas-vindas em seu escritório no andar superior do instituto para uma conversa. Coleções de ensaios jurídicos, livros didáticos e revistas políticas enchem a estante atrás de sua mesa. Padilla fala rápido e aborda uma ampla gama de temas, desde o início das duas instituições até os complexos desafios atuais. O instituto foi fundado em 1980, apenas um ano depois que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi estabelecida a alguns quarteirões de distância. Em seus primeiros dias, o tribunal e o Instituto tiveram que lidar principalmente com tortura, execuções extrajudiciais e outros crimes cometidos por ditaduras militares.

Atualmente, podemos observar uma mudança de paradigma: Não são mais somente as pessoas, como portadoras de direitos subjetivos, que devem ser protegidas, mas também a natureza. Poderia se dizer: O direito a um ambiente limpo é um tipo de direito humano ecológico. E os países da América Latina devem garantir tal situação. Isso já foi decidido pelo tribunal há alguns anos. Sendo que a CIDH foi mais rápida do que as Nações Unidas, como destaca Padilla. 

Opinião inovadora de especialistas

Ao longo dos anos, a CIDH continuou a “dar luz verde” a seus julgamentos e opiniões de especialistas. Um relatório sobre a questão da relação entre a emergência climática e os direitos humanos está sendo aguardado com grande expectativa. O Chile e a Colômbia querem saber da corte, até que ponto o estado é obrigado a proteger os direitos humanos em suas manifestações individuais e coletivas em tempos de emergência climática. “Portanto, está sendo feita uma tentativa de restabelecer o ecocídio como um crime contra a humanidade”, diz Padilla. O tribunal vem deliberando sobre essa questão há cerca de um ano e obteve um grande número de opiniões de organizações não governamentais e especialistas.

A CIDH será o primeiro tribunal internacional de direitos humanos a decidir sobre a emergência climática, afirma seu vice-presidente Eduardo Ferrer Mac-Gregor. A Corte Europeia de Direitos Humanos também ouviu três casos a esse respeito, embora sejam casos contenciosos. “Estamos dando um passo adiante com nossa opinião fundamental”, destaca o juiz Ferrer Mac-Gregor. 

Apoio alemão para a divulgação de julgamentos

A CIDH sempre acompanhou de perto o desenvolvimento da jurisprudência do tribunal. O instituto processa as decisões do tribunal e garante - também com o apoio da GIZ - que as opiniões e julgamentos dos especialistas sejam amplamente divulgados. Na tela de seu computador, Jorge Padilla mostra uma ferramenta de documentação que simplifica a publicação de julgamentos e opiniões de especialistas. Os artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem ser usados para descobrir o status atual da jurisprudência da corte.
 
Desde 2020, há também a plataforma Acesso à Justiça, que fornece uma visão geral rápida e clara das principais decisões dos tribunais em toda a América Latina. A CIDH o desenvolveu em conjunto com a GIZ. Ele pode ser consultado em qualquer lugar do mundo. Isso torna muito mais fácil para organizações não governamentais, advogados e centros de direitos humanos em outros países usarem os resultados em seus próprios processos.