Onde começam os limites da liberdade de opinião?

As opiniões podem ser diferentes quando o assunto é liberdade de opinião. O vice-presidente dos EUA, J. D. Vance, gerou irritação com seu discurso na Conferência de Segurança de Munique em fevereiro de 2025. Porque ele questionou os valores comuns da Europa e dos EUA: Ao que parece, ele considera que a liberdade de opinião na Alemanha e em outros países europeus está em perigo. Mais tarde, Vance deu continuidade na Plataforma X e acusou o sistema judiciário alemão de criminalizar a expressão de opiniões. “Insultar alguém não é um crime, e criminalizar o discurso será uma verdadeira pressão sobre as relações euro-americanas”, escreveu ele.

Vance estava se referindo a um relatório da emissora americana CBS. O programa “60 Minutes” mostra como a Alemanha está tomando medidas contra o discurso de ódio e insultos na Internet. Desde então, tem havido muito mais debates nas mídias sociais sobre a liberdade de opinião e seus limites. Motivo suficiente para apresentar uma visão geral da estrutura jurídica na Alemanha e na UE.

Liberdade de opinião na lei alemã

A liberdade de opinião é um direito básico central na Alemanha, consagrado no Artigo 5 da Lei Fundamental, ou seja, a constituição alemã. Ela garante a todos o direito de expressar e divulgar livremente suas opiniões por meio da fala, da escrita e de imagens. O que também inclui a liberdade de imprensa: não há censura. Milhões de pessoas na Alemanha exercem esse direito todos os dias, seja em conversas pessoais e debates políticos, em manifestações ou em discussões polêmicas nas mídias sociais. 

Amplo espaço de manobra

Há muito espaço de manobra: Em geral, as expressões de opinião política ou outras são protegidas, mesmo que sejam polêmicas ou exageradas. Por exemplo, o Tribunal Constitucional Federal decidiu que a declaração “Soldados são assassinos” se enquadra na liberdade de expressão. Além disso, a sátira, por exemplo, de artistas de cabaré ou caricaturistas, não é apenas uma expressão da liberdade de opinião, mas também é protegida pela liberdade de arte (Artigo 5(3) da Lei Fundamental). A jurisprudência destaca que a sátira pode provocar um debate social por meio do exagero, da ironia e da provocação. Muitos comediantes alemães ridicularizam os políticos com piadas às vezes grosseiras, sem precisar temer sanções.

Limites da liberdade de opinião

A liberdade de opinião atinge seus limites quando entra em conflito com outros direitos e leis. As restrições resultam, entre outras coisas, de direitos pessoais, da proteção de menores e do direito a honra pessoal. Insultos, comentários de ódio, difamação e declarações racistas, antissemitas e anticonstitucionais são exemplos de ofensas criminais que não são abrangidas pela liberdade de opinião. O mesmo inclui a publicação de símbolos e slogans de grupos extremistas. A especial sensibilização com relação às declarações de extremistas de direita é uma consequência da responsabilidade histórica da Alemanha. A negação do Holocausto, em particular, é vista como um ataque aos valores fundamentais da República Federal da Alemanha e, portanto, é um crime passível de punição. A divulgação de mentiras ou de notícias falsas também pode ser punida em certos casos, por exemplo, se corresponder ao delito de difamação ou incitação ao ódio. É sempre necessário analisar cuidadosamente onde termina a liberdade de opinião e começa a responsabilidade criminal. Portanto, os procuradores públicos e os tribunais devem ponderar cuidadosamente os diferentes interesses legais em cada caso individual.

Investigações diversificadas

As decisões da justiça e as medidas tomadas pelas autoridades de investigação podem variar consideravelmente e são objeto de um intenso debate público que, mais uma vez, é uma expressão da liberdade de opinião. Por exemplo, recentemente foram realizadas buscas e apreensões de cerca de 50 pessoas suspeitas de divulgar discursos de ódio on-line, a maioria com motivação política e, em parte, antissemita. Outro exemplo recente é o uso do slogan “From the river to the sea, Palestine will be free" (Do rio ao mar, a Palestina será livre) em um evento da Berlinale, que foi criticado como antissemita e levou a investigações do Serviço de Segurança do Estado. 

O caso Künast

Uma ação judicial movida pela política de Os Verdes- Renate Künast é de relevância jurídica. Trata-se de um meme que mostra uma foto de Künast com uma suposta citação: “A integração começa com o aprendizado do turco como um alemão.” O meme foi publicado no Facebook em diferentes versões e compartilhado muitas vezes. Künast nunca disse a frase e apresentou provas disso. Ela moveu uma ação judicial pedindo uma injunção e indenização por dor e sofrimento. A questão jurídica que está sendo julgada pelo Tribunal Federal de Justiça (BGH) é a seguinte: Que reivindicações as pessoas afetadas podem ter contra as plataformas on-line se forem divulgadas alegações falsas sobre elas? O BGH quer primeiro aguardar uma decisão futura da Corte Europeia de Justiça em um caso semelhante. 

Qual jurisdição se aplica na Alemanha e na UE?

Desde fevereiro de 2022, as redes sociais na Alemanha não somente são obrigadas a excluir conteúdo criminoso, como também a denunciá-lo ao Departamento Federal de Polícia Criminal. O ZMI (Centro de Denúncias Central para Conteúdo Criminal na Internet) foi criado com essa finalidade. Em fevereiro de 2024, a Digital Services Act (DSA - Lei de Serviços Digitais) entrou em vigor em toda a UE. A lei aplica-se a todos os provedores de serviços digitais e cria uma estrutura jurídica padronizada em toda a Europa. Entre outras coisas, ela obriga os provedores de plataformas on-line a permitir que seus usuários denunciem conteúdo ilegal. Desde meados de maio de 2024, a Alemanha adaptou suas regulamentações nacionais anteriores às regulamentações de DSA em toda a UE com a Lei de Serviços Digitais (DDG). 

Alemanha em uma comparação internacional

Em uma comparação mundial, a Alemanha é, sem dúvida, considerada um estado constitucional democrático com grande liberdade de opinião. Nos rankings internacionais sobre liberdade de imprensa e liberdade de opinião, a Alemanha ocupa regularmente um dos primeiros lugares - por exemplo, o 10º lugar no Índice Global de Liberdade de Imprensa 2024 da Repórteres Sem Fronteiras. Em todo o mundo, os países encontraram maneiras diferentes de aplicar na Internet os mesmos direitos que são aplicados off-line. Ao contrário de muitos outros países, as possíveis restrições à liberdade de opinião na Alemanha estão sujeitas a uma cuidadosa revisão judicial e devem ser compatíveis com a Lei Fundamental.