Lei da cadeia de fornecimento protege as pessoas em todo o mundo

Muitos milhões de pessoas no mundo todo estão sofrendo, porque ganham salários muito baixos e os padrões sociais não são cumpridos. Existe a proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil. Quase 80 milhões de crianças trabalham e são exploradas em fábricas têxteis, em minas, em pedreiras e em plantações. Você gostaria de saber como o governo federal e a economia alemã estão engajados na manutenção de padrões sociais mínimos? Você pode encontrar as respostas aqui:

Como a Alemanha apoia os padrões sociais mínimos mundiais?

Um meio de combater essas condições inumanas é a Lei da Cadeia de Fornecimento. Esta passará a vigorar na Alemanha, a partir de 2023, primeiramente para empresas com mais de 3000 empregados. Seu objetivo é a proteção dos direitos humanos em cadeias de fornecimento internacionais. Ela obriga as firmas a reagirem contra infrações cometidas na compra de material no estrangeiro. Através dessa lei, as instituições de caridade e os sindicatos têm a possibilidade de representar as pessoas afetadas perante o tribunal alemão.

A quais empresas se aplica a Lei da Cadeia de Fornecimento?

A “Lei do Dever de Cuidado das Cadeias de Fornecimento”, como ela é oficialmente denominada, passa a vigorar primeiramente para firmas com mais de 3000 empregados. Segundo Svenja Schulze, ministra federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento (BMZ), este seria o caso de cerca de 900 empresas. Para elas existem diferentes obrigações, tanto para os próprios setores de negócios como diretamente ou indiretamente para seus subcontratantes.

O que a Lei da Cadeia de Fornecimento significa para as empresas?

Basicamente, elas têm que observar o cumprimento dos direitos humanos. Seu dever de cuidado se estende, em princípio, a toda a cadeia de fornecimento, desde a matéria-prima até o produto final de venda. Essas exigências estão escalonadas, sobretudo segundo as capacidades de influência das empresas sobre os causadores de infrações dos direitos humanos, como também segundo os diferentes níveis nas cadeias de fornecimento.

O que as empresas precisam fazer de acordo com a Lei da Cadeia de Fornecimento?

Segundo o BMZ, as empresas têm o dever de proceder a uma análise de risco, elaborar uma gestão de risco e um mecanismo de queixa, publicando relatórios sobre essas questões. Se houver infrações cometidas no próprio setor de negócios ou pelos subcontratantes, as empresas têm que reagir imediatamente “para interromper ou impedir tais infrações ou para minimizar a dimensão de tais infrações”.

Como é verificada a conformidade com a Lei da Cadeia de Fornecimento?

O Gabinete Federal de Economia e Controle de Exportação (BAFA) verifica se as empresas estão cumprindo a lei. Ele monitora os relatórios da empresa e investiga as reclamações. Se o BAFA encontrar omissões ou violações, ele poderá impor multas ou excluir empresas de contratos públicos na Alemanha.

A Lei da Cadeia de Fornecimento também afeta as empresas estrangeiras na Alemanha?

As subsidiárias de empresas estrangeiras na Alemanha também estão sujeitas à lei. O fator decisivo aqui é o número de funcionários na Alemanha; as mesmas regras se aplicam às empresas alemãs.

O que mudará na Lei da Cadeia de Fornecimento da Alemanha em 2024?

A partir de 2024, a lei também se aplicará a empresas com mais de 1000 funcionários. Há cerca de 4800 empresas desse porte na Alemanha. As empresas de pequeno e médio porte não estão sujeitas à lei.

Como a Lei da Cadeia de Fornecimento ajuda as pessoas no exterior?

As vítimas de violações de direitos humanos no exterior que trabalham direta ou indiretamente para empresas alemãs ou empresas na Alemanha ainda podem reivindicar seus direitos perante os tribunais alemães. Elas também podem registrar uma reclamação no Gabinete Federal de Economia e Controle de Exportação (BAFA). Os sindicatos alemães e as ONGs têm permissão para apoiar pessoas traficadas de outros países na representação de seus direitos perante os tribunais alemães.